DECRETOS MUNICIPAIS
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| DECRETO nº 5.538/2021 Estabelece os procedimentos administrativos e documentos necessários para expedição de Licença ON-LINE de Construção, Regularização de Obras, Habite-se, bem como dos procedimentos físicos de Desdobro e da Conduta Ética do Núcleo de Análise de Projetos-NAP e dá outras providências |  |  |
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