Secretarias de Planejamento, Fazenda, Procuradoria-Geral do Município e Controle Interno representam Rolim de Moura em oficina do Tribunal de Contas
A Prefeitura de Rolim de Moura, por meio das Secretarias Municipais de Planejamento e Fazenda, da Procuradoria-Geral do Município e do Controle Interno, participa da ação educacional promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), realizada pela Escola Superior de Contas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (ESCon).
A capacitação, sediada na Associação Comercial e Empresarial de Rolim de Moura (ACIRM), será concluída nesta sexta-feira e integra um conjunto de esforços estratégicos voltados ao fortalecimento da administração tributária municipal, em conformidade com a Lei Complementar nº 659/2012 e o art. 39, §2º, da Constituição Federal, que estabelecem diretrizes para a formação continuada dos agentes públicos.
A oficina, intitulada “Elaboração do Plano de Ação da Administração Tributária Municipal (ATM)”, tem como foco o aperfeiçoamento das estruturas de planejamento, arrecadação, fiscalização e gestão das receitas próprias dos municípios. Durante o encontro, os técnicos receberam informações essenciais sobre os resultados do diagnóstico das ATMs realizado pelo TCE-RO, orientações sobre interpretação dos dados, identificação de riscos e oportunidades fiscais, reconhecimento das principais fragilidades dos sistemas municipais e definição de indicadores críticos para o monitoramento das políticas tributárias.
A programação também destaca a necessidade de alinhamento da gestão fiscal local aos novos cenários trazidos pela Reforma Tributária, reforçando o papel das administrações municipais na modernização dos processos, no fortalecimento institucional e no cumprimento das metas de governança e responsabilidade arrecadatória.
A capacitação busca subsidiar os municípios com instrumentos técnicos capazes de orientar a construção de um plano de ação estruturado, com metas claras, prazos definidos, responsáveis identificados e mecanismos de acompanhamento que permitam a evolução contínua da arrecadação e da gestão fiscal.
Ao participar de forma integrada, as secretarias envolvidas reafirmam o compromisso da gestão municipal com a profissionalização das políticas tributárias, a melhoria dos processos internos, a ampliação da eficiência administrativa e a adoção de práticas modernas recomendadas pelo órgão de controle externo.
