CONVOCAÇÃO PARA O FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS, GESTÃO 2022/2023.

imprensa Rolim de Moura 3 de novembro de 20218 de dezembro de 2021 0 Comments

ANEXO I

EDITAL Nº 001, DE 04 de NOVEMBRO 2021.

O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista a Lei Municipal nº 3.353/2017 e a Resolução CNAS nº 14, de 7 de dezembro de 2015.

CONVOCA:

Art. 1º Os representantes dos usuários da política de Assistência Social, representantes de entidades e organizações da assistência social e representantes de categorias de profissionais dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), para a Assembléia de eleição dos representantes da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA no Conselho Municipal de Assistência Social, titulares e suplentes, para o biênio 2022/2023, a ser realizada no dia 10 de Dezembro de 2021, ás 8:00 as 10:00 horas, no Anfiteatro da Pracinha da Cultura.

Art. 2° – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Rolim de Moura, biênio 2022/2023, os Representantes da Sociedade Civil; Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, Representantes dos Usuários de Assistência Social e Representantes de suas Categorias de Profissionais Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Rolim de Moura, distribuídos na seguinte classificação conforme art. 3°, Inciso II da lei 3.353/2017.

a) Um (01) Representantes dos Usuários ou de Organização de Usuários da Assistência Social: pessoas vinculadas aos projetos, serviços e benefícios socioassistenciais.

b) Três (03) Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social: caracterizadas como entidades de atendimento, assessoramento ou defesa de direitos, ou ainda, entidades que prestam serviço de assistência social.

c) Um (01) Representante de Entidades Trabalhadores do SUAS: Organizações representativas de trabalhadores da área da Assistência Social, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, centrais sindicais, conselhos de profissões regulamentadas que organizam, defendem ou representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social.

Artigo 3º – Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

Artigo 4° – Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento conforme art. 3°, § 2° da Lei 3.353/2017.

Artigo 5º – Será convidado a participar do processo de votação e apuração dos votos, 01 (um) representante do Ministério Público, dando mais seriedade ao pleito, conforme art. 5° da Lei 3.353/2017.

Artigo 6º – As entidades indicarão 03 (três) de seus membros, como representantes com direito a votar, sendo, desses indicados, 01 (um) membro, apresentado como candidato, sendo este, com as seguintes características conforme art.6° da Lei 3.353/2017.

a) Inconteste Idoneidade Moral;
b) Capacidade de Ampla articulação política junto a todas as lideranças locais, grupos comunitários, entidades empresariais e organizações religiosas;
c) Credibilidade;
d) Liderança;
e) Iniciativa e determinação em realizar mudanças;
f) Visão e Sensibilidade Social.

Artigo 7º – Os nomes dos membros indicados pelas entidades, deverá ser apresentada a Comissão Eleitoral via ficha de inscrição, bem como cópia identidade e Comprovante de endereço do referido membro.

§ 1º As inscrições para credenciamento deverá ser realizada de 19/11 a 06/12 das 7:30 ás 13:30 horas, na sala dos conselhos, sito Avenida Salvador, n° 4710 -Bairro Olímpico – Rolim de Moura –RO.

§ 2º Para melhor organização seguirá anexo a este edital um cronograma.

PARÁGRAFO ÚNICO – Conforme art. 3° inciso I o Poder Executivo deverá indicar novos membros para compor o biênio 2022/2023.

Artigo 8° – Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pela Comissão Eleitoral sem prejuízo de edição de novos Editais e Resoluções por parte do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Artigo 9° – A plenária de Eleição das Entidades Não Governamentais para compor o Conselho Municipal de Assistência Social será coordenada pela comissão eleitoral.

Artigo 10° – A mesa receptora formada pela Plenária da Eleição será composta por seis membros e ficará responsável por:

I – Registrar a ata da abertura ao término da plenária de Eleição, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências;

II – Receber o credenciamento e documentos da Entidade;

III – Registrar o nome dos delegados, de forma legível, na lista de presença;

IV – Colher as assinaturas dos delegados nos espaços correspondentes ao registro de seus nomes;

Artigo 11º- A Comissão eleitoral designará data para que os conselheiros eleitos sejam empossados para o biênio 2022/2023.

Artigo 12º – Outras informações poderão ser obtidas na Casa dos Conselhos, sito à Avenida Salvador nº 4710 – Olímpico – Rolim de Moura (Sala dos Conselhos).

§ 1° – A publicação do presente edital será feita no Diário Oficial de Rolim de Moura, bem como no site e em outras redes sociais e tem caráter de Convocação Eleitoral.

§ 2° – Os representantes da Sociedade Civil eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos no Conselho Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura, admitindo-se apenas uma (01) recondução.

Artigo 13° – A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado.

CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

18/11/2021

Divulgação do Edital de convocação das Entidades;
19/11 a 06/12/2021

Inscrição das Entidades da Sociedade Civil;
07/12/2021

Divulgação da lista de Entidades inscritas para o processo eleitoral;
10/12/2021

Eleição para escolha das Entidades da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
10/12/2021

Apresentação dos nomes dos Conselheiros eleitos representantes da Sociedade Civil e designados pelo Executivo Municipal;
07/01/2022

Posse dos Conselheiros.

  Rolim de Moura, 04 de Novembro de 2021.

ANEXO I
EDITAL Nº 001/2021 – CMAS
FICHA DE INSCRIÇÃO
I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Nome da Entidade:

CNPJ:

Endereço: n° Bairro:

Nome do Presidente:

Telefone:

E-mail:
II – CATEGORIA REPRESENTATIVA

Entidade Usuário de Assistência Social ( )

Entidade Prestadora de Serviço da Área de Assistência Social ( )

Entidades de Trabalhadores do SUAS ( )
III – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE DO CMAS

Nome indicado para votar:

CPF:

Fone: E-mail:
Nome indicado para votar: :

CPF:

Fone: E-mail:

OBS: ANEXAR OS DUCUMENTOS:
a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;
b) Cópia da ata da última reunião;
c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria;
d) Cópia da ficha do CADÚNICO (no caso de representantes usuários da política de assistência social.